Despacho n.º 759/2022 de 29 de abril de 2022

Data de publicação29 Abril 2022
Número da edição83
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 2.º, e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º, ambos do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, e em conformidade com o previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, determino o seguinte:

1 - Nomear, em regime de comissão de serviço, a licenciada em Economia, Raquel Forjaz de Sampaio Sousa Lima Velho Cabral, para desempenhar funções de técnica superior especialista, na equipa destacada para prestar apoio aos órgãos do Conselho Económico e Social dos Açores, pelo facto de este não possuir autonomia administrativa e financeira;

2 - A presente nomeação é feita pelo período do meu mandato no cargo de Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, podendo ser revogada a todo o tempo, sem direito a qualquer indemnização;

3 - A nomeada auferirá a remuneração mensal ilíquida correspondente ao nível remuneratório 60 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º...

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