Despacho n.º 7588/2017
| Data de publicação | 28 Agosto 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Marco de Canaveses |
Despacho n.º 7588/2017
Delegação de competências
Ao abrigo e nos termos previstos nos artigos 35.º, 36.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 118/97, de 24 de abril e Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, bem como do n.º 7, do artigo 20.º, do Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro e republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, delego, sem possibilidade de subdelegação, na Adjunta do Diretor da Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Marco de Canaveses, Olívia Maria Ferreira Dias Medina, as competências para a prática dos seguintes atos:
a) Direção pedagógica da escola;
b) Superintender a todas as atividades relativas à coordenação pedagógica dos cursos profissionais, cursos de educação e formação e cursos técnicos superiores profissionais, nomeadamente a monitorização da concretização da articulação e do desenvolvimento curricular modulares, em colaboração com os diretores de curso;
c) Garantir, no uso da autonomia que a lei confere à escola, as medidas necessárias ao cumprimento dos planos curriculares, incluindo a compensação das faltas dos docentes;
d) Superintender a todos os processos relativos à operacionalização de estratégias de personalização e individualização das aprendizagens, nomeadamente recuperação de horas e recuperação de atrasos modulares;
e) Gerir as medidas de apoio aos alunos e apoio aos alunos com necessidades educativas especiais;
f) Supervisionar, coordenar e monitorizar a concretização dos Planos Anuais de Atividades, nomeadamente tudo o que tenha a ver com a monitorização da planificação, concretização e arquivamento de relatórios e outras evidências de cada uma das atividades;
g) Superintender a todas as atividades e processos atinentes às orientações educativas de turma, em articulação com o coordenador dos professores orientadores educativos de turma;
h) Gerir todos os processos relativos à concretização da formação em contexto de trabalho, estágio em contexto de trabalho, estágios, provas de aptidão profissional e provas de aptidão final dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação, bem como presidir a júris de avaliação de provas de aptidão profissional e provas de aptidão final, em conjunto com o Adjunto do Diretor, Renato Augusto de Melo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO