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Despacho n.º 7580/2020

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Vincent
Data de publicação31 Julho 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoSaúde - Gabinete da Ministra

Despacho n.º 7580/2020

Sumário: Autoriza o licenciado Nuno Miguel Lopes de Andrade Almeida Deveza, designado diretor clínico do conselho de administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, a exercer atividade médica no referido estabelecimento de saúde.

Considerando que o licenciado Nuno Miguel Lopes de Andrade Almeida Deveza foi designado membro do conselho de administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., com efeitos a 25 de junho de 2020, nos termos do Despacho n.º 6832/2020, de 25 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 2 de julho de 2020;

Considerando que, aos membros do conselho de administração do referido Centro Hospitalar, se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual;

Considerando que o Estatuto do Gestor Público impõe aos órgãos máximos de gestão destes estabelecimentos de saúde o regime de incompatibilidades, o qual impede o desempenho de outras funções, salvo nos casos expressamente previstos na lei;

Considerando que o artigo 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo ii ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, permite o exercício da atividade médica, a título excecional, de natureza assistencial, de forma remunerada, pelos diretores clínicos, no mesmo estabelecimento de saúde;

Considerando que o referido licenciado requereu o exercício da atividade médica e o conselho de administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., se pronunciou favoravelmente, em reunião de 2 de julho de 2020, sobre a verificação do comprovado interesse para o serviço;

Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia...

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