July 31, 2020
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2020
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2020/A
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020
- Decreto do Presidente da República n.º 28/2020
- Lei n.º 29/2020
- Lei n.º 30/2020
- Resolução da Assembleia da República n.º 57/2020
- Resolução da Assembleia da República n.º 58/2020