July 31, 2020

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Serie I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2020

    Decreto Legislativo Regional n.º 19/2020/A

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020

    Decreto do Presidente da República n.º 28/2020

    Lei n.º 29/2020

    Lei n.º 30/2020

    Resolução da Assembleia da República n.º 57/2020

    Resolução da Assembleia da República n.º 58/2020

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