July 31, 2020
Serie I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2020
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2020/A
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020
Decreto do Presidente da República n.º 28/2020
Lei n.º 29/2020
Lei n.º 30/2020
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2020
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2020
Serie II
- Acórdão (extrato) n.º 175/2020
- Acórdão (extrato) n.º 255/2020
- Acórdão (extrato) n.º 310/2020
- Acórdão (extrato) n.º 330/2020
- Aviso n.º 11123/2020
- Regulamento (extrato) n.º 627/2020
- Aviso n.º 11124/2020
- Aviso n.º 11125/2020
- Aviso n.º 11126/2020
- Aviso n.º 11127/2020
- Aviso (extrato) n.º 11128/2020
- Aviso n.º 11129/2020
- Aviso n.º 11130/2020
- Regulamento n.º 628/2020
- Edital n.º 857/2020
- Aviso n.º 11131/2020
- Aviso n.º 11132/2020
- Aviso n.º 11133/2020
- Aviso n.º 11149-A/2020
- Aviso n.º 11134/2020
- Edital n.º 858/2020
- Aviso n.º 11135/2020
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais
Aviso n.º 11109/2020
Aviso n.º 11110/2020
Aviso n.º 11111/2020
Anúncio n.º 175/2020
Aviso n.º 11112/2020
Declaração de Retificação n.º 530/2020