Despacho n.º 7577-A/2021
| Data de publicação | 30 Julho 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Gabinete da Ministra |
Despacho n.º 7577-A/2021
Sumário: Define os indicadores relativos à avaliação de risco e monitorização da pandemia de COVID-19 em função dos quais podem ser aplicáveis as medidas previstas nos artigos 35.º e 36.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30 de julho.
A estratégia gradual de levantamento de medidas não farmacológicas de controlo da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, definida pelo Governo, tem sido sustentada em critérios epidemiológicos de controlo da pandemia e, em especial, numa matriz de risco, previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho.
Atendendo à evolução da campanha de vacinação contra a COVID-19, ao seu impacto no controlo da gravidade da doença e à possibilidade daí decorrente de rever e adaptar decisões anteriores, o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30 de julho, determinou prosseguir a estratégia de levantamento das medidas excecionais e temporárias, no âmbito da declaração de situação de calamidade, definindo novas fases, a aplicar a partir do mês de agosto de 2021.
Nesse âmbito, conforme proposto por diversos especialistas, foram aprovadas medidas aplicáveis aos patamares de 70% e 85% de vacinação completa da população, em função de indicadores relativos à avaliação do risco de transmissibilidade da infeção, do nível de incidência, da gravidade clínica e da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, a definir pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.
O presente despacho fixa os mencionados indicadores, determinando que a Direção-Geral da Saúde e o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., procedam à sua monitorização e divulgação periódica.
Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 34.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30 de julho, e no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 169¬B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, determina-se o seguinte:
1 - Os indicadores relativos à avaliação do risco de transmissibilidade da infeção e do nível de incidência, em função dos quais podem ser aplicáveis as medidas previstas nos artigos 35.º e 36.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30 de julho, são:
a) Incidência cumulativa a 14 dias por 100 000 habitantes (menor que) ou (maior que) 480/100 000;
b) Índice de transmissibilidade (Rt) (menor que) ou (maior que) 1.
2 - São também indicadores a...
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