Despacho n.º 754/2019 de 27 de maio de 2019
| Data de publicação | 27 Maio 2019 |
| Número da edição | 101 |
| Órgão | Direção Regional do Ambiente |
| Seção | Série 2 |
Considerando que cabem à Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo, as competências no domínio do ambiente, do ordenamento do território e dos recursos hídricos, de acordo com o disposto na alínea b), c), d) e e) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro;
Considerando as responsabilidades da Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo, exercidas pela Direção Regional do Ambiente, no que respeita ao cumprimento do exposto no n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho, em matéria de conservação e reabilitação da rede hidrográfica e zonas ribeirinhas;
Considerando que nos termos do n.º 1do artigo 33.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho, as medidas de conservação e reabilitação da zona hidrográfica e zonas ribeirinhas compreendem, designadamente, a limpeza e desobstrução dos álveos das linhas de água, por forma a garantir condições de escoamento dos caudais líquidos e sólidos em situações hidrológicas normais ou extremas;
Considerando a necessidade de se proceder à recuperação e beneficiação da nascente da Senhora de Lurdes e desassoreamento do leito da Ribeira do Vilão adjacente à nascente, freguesia de Santa Bárbara, concelho de Ribeira Grande, de forma a evitar a ocorrência de danos sobre pessoas e bens;
Considerando que os meios técnicos e humanos afetos à Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo, nomeadamente à Direção Regional do Ambiente, são manifestamente insuficientes para realizar intervenções generalizadas e em larga escala e tempo útil;
Considerando que se tem mostrado proveitosa a colaboração existente entre a Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo e as Juntas de Freguesias;
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas das alíneas d) e e) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, das alíneas b), c) e d) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2016/A, de 21 de novembro, da alínea a) do n.º 1 do artigo...
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