Despacho n.º 749/2024 de 19 de abril de 2024
| Data de publicação | 19 Abril 2024 |
| Número da edição | 78 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática |
| Seção | Série 2 |
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.
Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Silvina Odília da Silva Bettencourt Gomes.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, que aprova a Orgânica do XIV Governo Regional dos Açores, determino o seguinte:
1 – Conceder à beneficiária Silvina Odília da Silva Bettencourt Gomes um apoio financeiro, referente ao sexto pagamento anual, no montante de 1.183,95 € (mil, cento e oitenta e três euros e noventa e cinco cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção:
a) Ginjal/Fajã dos Vimes, freguesia de Ribeira Seca, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 4098, com uma área de 0,39 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);
b) Canário/Fajã dos Vimes, freguesia de Ribeira Seca, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 4253, com uma área de 0,0242 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);
c) Canário/Fajã dos Vimes, freguesia de Ribeira Seca, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 4254, com uma área de 0,0242 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);
d) Canário/Fajã dos Vimes, freguesia de Ribeira Seca, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 4255, com uma...
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