Despacho n.º 7482/2022
| Data de publicação | 15 Junho 2022 |
| Data | 09 Novembro 2021 |
| Gazette Issue | 115 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional |
N.º 115 15 de junho de 2022 Pág. 20
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional
Despacho n.º 7482/2022
Sumário: Determina o embargo de construção ilegal em zona de servidão militar do Depósito de
Munições NATO de Lisboa (auto de notícia n.º 17/2021).
Considerando que o Depósito de Munições NATO de Lisboa (DMNL) é uma infraestrutura
NATO ativa cuja finalidade é o cumprimento da missão militar da Aliança Atlântica;
Considerando que o DMNL, afeto ao Ministério da Defesa Nacional, em utilização pela Mari-
nha, integra o domínio público militar por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 84.º da
Constituição da República Portuguesa, do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 2078, de 11 de julho
de 1955, do disposto na alínea i) do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 477/80, de 15 de outubro, e do
disposto no n.º 2 do artigo 202.º do Código Civil;
Considerando que o Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto, dispõe que a zona confinante com
o DMNL fica sujeita a servidão militar definida nos termos do mesmo diploma, com o objetivo prin-
cipal de garantir a segurança de pessoas e bens em face da missão específica daquela instituição,
nomeadamente o armazenamento ou inativação de explosivos de grande capacidade;
Considerando que, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto,
a entidade competente para a fiscalização, levantou o «Auto de Notícia n.º 17/2021», com a data
de 9 de novembro de 2021, no seguimento de ações de fiscalização na zona de servidão militar
do DMNL, dando notícia de que se encontra em construção uma vedação de lote de terreno em
chapa metálica e vigas de ferro (tipo carril) e estrutura elevada em ferro, para um 1.º andar, junto
da posição com as coordenadas 38°34’17.59”N/9°6’43.88”W (coordenadas Google Earth), sita
na Rua do 1.º de Maio, Quinta da Lobateira, freguesia de Fernão Ferro, concelho do Seixal, sem
autorização da autoridade militar competente;
Considerando que as servidões militares e outras restrições de interesse militar ou de interesse
para a defesa nacional têm por fim, entre outros, garantir a segurança das instalações militares, a
segurança das pessoas e bens nas zonas confinantes com essas instalações, bem como permitir
às forças armadas a execução das missões que lhes competem, no exercício da sua atividade
normal ou dentro dos planos de operações militares;
Considerando que se verificou o incumprimento por parte do dono da obra/proprietário, de
obtenção de licença para a realização da obra de construção em questão, a qual foi efetuada sem
a respetiva licença da autoridade militar competente, nos termos do disposto nos artigos 7.º e 19.º
do Decreto -Lei n.º 45 986, de 22 de outubro de 1964, deverá a mesma ser objeto de embargo e,
sendo o caso, de demolição e aplicação das multas pelas infrações verificadas;
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 5.º e n.º 3 do artigo 7.º do
Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto, é da competência do membro do Governo responsável pela
área da defesa nacional ordenar a cessação de atividades, embargar ou demolir construções, em
zona de servidão militar;
Considerando que a competência relativa à política de defesa no âmbito das servidões mili-
tares, licenciamentos e embargos, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 2078, de 11 de julho de
1955, me foi delegada pela Ministra da Defesa Nacional ao abrigo do disposto na subalínea vi)
19 de maio de 2022;
Determino, ao abrigo do disposto na Lei n.º 2078, de 11 de julho de 1955, do Decreto -Lei
n.º 45 986, de 22 de outubro de 1964, e do Decreto n.º 27/2017, de 14 de agosto:
a) O embargo, pela Marinha, da obra referente à construção da vedação do lote de terreno,
em chapa metálica e vigas de ferro (tipo carril), e estrutura elevada em ferro, para um 1.º andar, em
zona de servidão militar do DMNL, situada na Rua do 1.º de Maio, Quinta da Lobateira, freguesia
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