Despacho n.º 7456/2017

Data de publicação24 Agosto 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa

Despacho n.º 7456/2017

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento 2016/679, de 27 de abril, entra em vigor a partir de 25 de maio de 2018. Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua atual redação, determino a criação de um Grupo de Trabalho com o objetivo de preparar a legislação portuguesa para a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados em Portugal. O Grupo de trabalho tem a seguinte composição:

a) Professor Doutor Alexandre Sousa Pinheiro, consultor principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR), com dedicação exclusiva a esta atividade no âmbito do CEJUR;

b) Mestre Alice Maria Feiteira, Adjunta da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa;

c) Mestre Maria Cristina Pimenta Coelho, consultora principal do Centro de Estudos Jurídicos da Presidência do Conselho de Ministros;

d) Contra-Almirante António Gameiro Marques, Diretor-Geral do Gabinete Nacional de Segurança;

e) Engenheiro Tito Carlos Soares Vieira, Diretor do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.

Compete ao Grupo de Trabalho:

a) Proceder à realização de uma consulta pública, a decorrer até 30 de setembro de 2017;

b) Identificar as regras de segurança no tratamento de dados pessoais, decorrentes do RGPD, e apresentar as diferentes alternativas sobre a arquitetura institucional necessária à operacionalização do Regulamento;

c) Apresentar uma anteproposta de lei até 31 de dezembro de 2017.

Para esse feito, o Grupo de Trabalho trabalhará com as diferentes áreas de governo e níveis de administração pública cuja participação seja relevante para a redação da...

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