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Despacho n.º 7432/2017

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Vincent
CourtTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego
SectionSerie II
Published date23 Agosto 2017

Despacho n.º 7432/2017

Considerando que o Estatuto da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) admite a possibilidade de esta entidade nomear e contratar, a título pessoal, trabalhadores portugueses que exerçam funções públicas e que hajam previamente trabalhado em Macau ou cuja atividade se considere particularmente útil para exercício de funções técnicas especializadas.

Considerando que Natália Maria Alves Pais dos Santos, trabalhadora do mapa de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, I. P.), requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, a renovação da licença especial para exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e que o requerido obedece ao estatuído no n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma.

Autorizo, em conformidade com o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, e no uso das competências que me foram delegadas pela alínea a) do n.º 1.2 do Despacho...

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