Despacho n.º 7430/2021
| Data de publicação | 27 Julho 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência |
Despacho n.º 7430/2021
Sumário: Designa técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência a licenciada Estrela Maria Vitorino Amiguinho, técnica superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete, a licenciada Estrela Maria Vitorino Amiguinho, técnica superior do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P., para exercer funções na área da sua especialidade.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6, do artigo 13.º, do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
3 - Os encargos com a remuneração da designada serão assegurados pelo Instituto da Segurança Social, I. P., e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13, do artigo 13.º, do mesmo decreto-lei.
4 - Para os efeitos estabelecidos no n.º 2, do artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, fica a designada autorizada a exercer as seguintes funções:
a) A realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de idêntica natureza;
b) Atividades em instituições de ensino superior, designadamente as atividades de docência e de investigação, em regime de tempo integral ou tempo parcial, nos termos da legislação em vigor;
c) Atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional prestadas, sem carácter de permanência, a entes não pertencentes ao sector de atividade pelo qual é responsável o membro do Governo respetivo.
5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 22 de julho de 2021.
6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
20 de julho de 2021. - A Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Estrela Maria Vitorino Amiguinho;
Nasceu a 6 de abril de 1963, natural de Elvas, distrito de Portalegre.
2 - Formação académica e formação específica:
Licenciatura Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, (1991). Estagiou na Ordem dos Advogados.
Frequentou diversas ações de formação, designadamente formação para dirigentes (FORGEP).
3 - Experiência profissional:
Desde...
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