Despacho n.º 7420/2021
| Data de publicação | 27 Julho 2021 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Planeamento - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 7420/2021
Sumário: Designa Ana Cristina Jacinto da Silva para o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
A Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., abreviadamente designada por Agência, I. P., é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio sob superintendência e tutela do membro do Governo responsável pela área do planeamento.
Considerando a vacatura de um dos cargos de vogal do conselho diretivo da Agência, I. P., importa garantir o normal e eficaz funcionamento da Agência, I. P.
Considerando ainda que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, regula, no artigo 27.º, a designação em regime de substituição para cargos de direção superior, ali se estabelecendo que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular ou em caso de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal a que se referem os artigos 18.º a 21.º da referida lei.
Considerando, por último, que a agora designada evidencia a experiência profissional, a competência técnica, a aptidão e a formação adequadas ao exercício do cargo.
Assim, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei Quadro dos Institutos Públicos, na sua atual redação e em conformidade com o previsto no artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro, na sua atual redação:
1 - Designo para o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., a mestre Ana Cristina Jacinto da Silva.
2 - A presente designação é efetuada em regime de substituição e tem como suporte a nota curricular da ora designada, publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de julho de 2021.
5 de julho de 2021. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO