Despacho n.º 7417/2020
| Data de publicação | 24 Julho 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto |
Despacho n.º 7417/2020
Sumário: Designa o mestre Manuel da Silva Brito, professor na situação de aposentado, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente da Autoridade Antidopagem de Portugal.
Considerando que, nos termos n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, na sua redação atual, a Autoridade Antidopagem de Portugal é dirigida por um presidente, cargo de direção superior de 1.º grau;
Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública concluiu o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de presidente da Autoridade Antidopagem de Portugal, divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 1553/2020, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2020, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, de acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo Estatuto;
Considerando que foi obtida a autorização a que se refere o artigo 78.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual;
Ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, em conformidade com o n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, na sua redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas, nos termos da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 561/2020, de 3 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020:
1 - Designo o mestre Manuel da Silva Brito, professor na situação de aposentado, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente da Autoridade Antidopagem de Portugal.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
17 de julho de 2020. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo de Loureiro Rebelo.
Nota curricular
1 - Dados de identificação:
Nome: Manuel da Silva Brito;
Data de nascimento: 21 de julho de 1949.
2 - Habilitações académicas:
Mestre em Ciências da Educação/Metodologia da Educação Física: Instituto Superior de Educação Física (atual Faculdade de Motricidade Humana da...
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