Despacho n.º 74/2021 de 14 de janeiro de 2021
| Data de publicação | 14 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 9 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
| Seção | Série 2 |
Considerando que, de acordo com o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, a espécie Erica azorica é uma espécie protegida que ocorre no estado selvagem no território terrestre da Região Autónoma dos Açores, com características invasoras ou prejudiciais para as culturas, nomeadamente da cultura da vinha em currais que podem, por essa razão, ser sujeita a medidas de controlo;
Considerando que existem indícios suficientes que demonstram que apenas a diminuição dos efetivos das populações da espécie referida poderá evitar graves prejuízos na cultura da vinha da ilha do Pico;
Considerando que se verifica que na ilha do Pico a densidade populacional daquela espécie é localmente excessiva, não se vislumbrando alternativa satisfatória à realização de uma operação de correção populacional;
Considerando que a operação de correção populacional não prejudica a manutenção das populações da espécie em causa num estado de conservação favorável na sua área de distribuição natural;
Considerando que o Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico (POPPVIP) apresenta como objetivos estratégicos a reabilitação e a conservação da paisagem e a promoção do crescimento da atividade vitivinícola, em complementaridade com o turismo e outras atividades económicas e a promoção de uma gestão integrada da área.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea b) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 65.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, determino o seguinte:
1. Autorizar a requerente Live Our Style, LDA. a realizar uma operação de correção populacional da espécie Erica azorica (Urze), com recurso a arranque ou corte, na sua propriedade denominada de "Furada", sita à freguesia de...
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