Despacho n.º 730/2021 de 21 de abril de 2021
| Data de publicação | 21 Abril 2021 |
| Número da edição | 77 |
| Órgão | Secretaria Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital |
| Seção | Série 2 |
Considerando que mediante despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura, datado de 21 de outubro de 2020 foi autorizada a abertura de concurso público “EXECUÇÃO DO PROJETO MUSEOGRÁFICO PARA EXPOSIÇÕES DE LONGA DURAÇÃO DO NOVO MUSEU FRANCISCO DE LACERDA” no âmbito da prossecução dos objetivos do Governo dos Açores em matéria de defesa e valorização do património arquitetónico e cultural regional;
Considerando que foi aberto o respetivo procedimento, relativo a 4 lotes, através do Anúncio n.º 13203/2020, publicado no Diário da República, II Série, n.º 223, Parte L, de 16 de novembro de 2020;
Considerando que se encontram concluídos os procedimentos necessários à adjudicação da aquisição e instalação dos equipamentos;
Considerando o relatório final do júri que procedeu à análise das propostas, efetuada segundo os critérios fixados no programa do concurso, no qual se conclui pela adjudicação dos lotes 1 e 4, não havendo lugar à adjudicação dos lotes 2 e 3;
Considerando que os encargos decorrentes deste procedimento serão suportados por conta das verbas inscritas no Capítulo 50, Programa 06, Projeto 8, Ação 12, Museu Francisco Lacerda.
Considerando que importa flexibilizar e imprimir celeridade aos mecanismos de decisão nas contratações e, consequentemente, delegar as competências que, em função da matéria, se mostrem adequadas para o efeito.
Assim, ao abrigo da alínea c) do nº 1 do artigo 29º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, e de acordo com o preceituado na alínea b) do n.º 1 e na alínea d) do n.º 2 do artigo 14.º, no n.º 1 do artigo 15.º e na alínea b) do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, no n.º 1 do artigo 70.º, no artigo 73.º, no n.º 1 do artigo 76.º e no n.º 4 do artigo 148.º, todos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 44º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, decido o seguinte:
1. Aprovar o relatório final do concurso público para adjudicação “EXECUÇÃO DO PROJETO MUSEOGRÁFICO PARA EXPOSIÇÕES DE LONGA DURAÇÃO DO NOVO MUSEU FRANCISCO DE LACERDA”, dando aqui por reproduzida toda a fundamentação constante do mesmo;
2. Proceder às seguintes adjudicações:
Lote 1 - Suportes Expositivos: À empresa AMBIENTI D'INTERNI UNIPESSOAL LDA, pelo valor de 51.628,35 € (cinquenta e um mil, seiscentos e vinte e oito euros e trinta e cinco cêntimos), a que...
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