Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 7284/2018

Texto Original Citações 8 Citado por Related
Vincent
Data de publicação01 Agosto 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Despacho n.º 7284/2018

Subdelegação de competências no Comandante do Regimento de Lanceiros n.º 2

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho n.º 1255/2018, de 28 de dezembro, de Sua Excelência o General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2018, e nos termos dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e dos n.os 1 e 3, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Comandante do Regimento de Lanceiros n.º 2, Coronel de Cavalaria 01585486 Henrique José Cabrita Gonçalves Mateus, as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 25.000,00(euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticados pelo comandante do Regimento de Lanceiros n.º 2 desde 28 de dezembro de 2017 e até à publicação deste despacho, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT