Despacho n.º 7190/2016
| Data de publicação | 01 Junho 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Cultura - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 7190/2016
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu gabinete a licenciada Inês Santos Pires.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica no âmbito das entidades do setor empresarial do Estado no domínio da comunicação social mencionadas no n.º 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro.
3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto, em conformidade com o estabelecido no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 16 de maio de 2016.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
23 de maio de 2016. - O Ministro da Cultura, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes.
Nota curricular
Dados pessoais:
Inês Santos Pires, nascida em Lisboa, a 21 de fevereiro de 1981.
Habilitações académicas:
Frequência do curso pós-graduado sobre Direito da Comunicação Social, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2013.
Frequência do curso avançado sobre Proteção de Dados Pessoais, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2012.
Frequência parcial do curso pós-graduado de Aperfeiçoamento em Direito do Consumo, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2011/2012.
Curso de pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2009.
Curso de pós-graduação em Direito da Comunicação, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 2004/2005.
Licenciatura de Direito, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em 2004.
Experiência profissional:
Advogada na Direção de Assuntos Jurídicos do Grupo impresa, prestando assessoria jurídica em matéria de direito da comunicação social, direito da publicidade, regulação e vida corrente societária; análise jurídica de anteprojetos e projetos de diplomas legislativos; elaboração e negociação de contratos; e participação em reuniões de...
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