Despacho n.º 7153/2019
| Data de publicação | 12 Agosto 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Algarve |
Despacho n.º 7153/2019
Sumário: Subdelegação de competências do administrador na diretora dos Serviços de Recursos Humanos e na diretora dos Serviços Académicos da Universidade do Algarve.
No uso da faculdade que me foi conferida pelo Despacho RT. 47/2018 (Delegação de competências no Administrador), publicado pelo Despacho n.º 4842/2018, da 2.ª série do Diário da República n.º 94, de 16 de maio de 2018 e nos termos previstos no Regulamento Orgânico dos Serviços da Universidade do Algarve, publicado através do Regulamento n.º 56/2010, da 2.ª série do Diário da República n.º 17, de 26 de janeiro de 2010, conjugados com as disposições legais constantes dos artigos 44.º a 50.ºº do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Diretora dos Serviços de Recursos Humanos e na Diretora dos Serviços Académicos, da Universidade do Algarve, ou em quem as substitua, os poderes e as competências, para, no âmbito das suas específicas atribuições, a prática dos seguintes atos:
1 - Na Diretora dos Serviços de Recursos Humanos, licenciada Maria Carlos Assunção Alho Ferreira:
a) Dirigir, observado o disposto no Código do Procedimento Administrativo, a instrução dos procedimentos administrativos, cuja decisão caiba ao Reitor;
b) Instruir, informar e emitir parecer sobre quaisquer requerimentos e exposições para apreciação e decisão superior;
c) Promover, subscrevendo as respetivas ordens de publicação, a inserção no Jornal Oficial da União Europeia e no Diário da República, dos atos de eficácia externa e dos demais atos e documentos que nele devam ser publicados, nos termos legais;
d) Determinar e autorizar a fixação dos regimes de prestação de trabalho e a fixação dos horários mais adequados ao funcionamento dos serviços, bem como o estabelecimento de horários específicos, nos termos legais.
e) Praticar todos os atos relativos à aposentação do pessoal, salvo no caso de aposentação compulsiva;
f) Praticar todos os atos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço;
g) Promover, implementar e divulgar harmoniosamente nos serviços, as medidas de modernização administrativa que visem um melhor acolhimento e atendimento dos utentes e uma simplificação de procedimentos, promovendo uma política de promoção e desenvolvimento da qualidade global dos serviços prestados;
h) Praticar todos os atos subsequentes à autorização de concursos, exarando nos respetivos processos e nos de movimentação de pessoal, os despachos...
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