Despacho n.º 7103/2022
| Data de publicação | 03 Junho 2022 |
| Data | 24 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 108 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional |
www.dre.pt
N.º 108 3 de junho de 2022 Pág. 57
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional
Despacho n.º 7103/2022
Sumário: Delegação de competências para celebração de protocolos de cooperação pela
Direção-Geral de Política de Defesa Nacional com entidades homólogas dos Países
Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste.
Considerando o interesse em proceder à assinatura de protocolos de cooperação entre a
Direção -Geral de Política de Defesa Nacional e cada uma das suas homólogas dos Países Africa-
nos de Língua Oficial Portuguesa e de Timor -Leste relativos ao intercâmbio de funcionários, com
o objetivo de desenvolver e aprofundar o relacionamento institucional e de reforçar conjuntamente
as capacidades necessárias ao cumprimento das respetivas missões, de forma a promover uma
maior aproximação entre instituições;
Considerando que do mesmo resulta o reforço do relacionamento bilateral de Defesa entre
Portugal e os referidos países;
Delego no diretor -geral de Política de Defesa Nacional, Dr. Paulo Jorge Lopes Lourenço, nos
termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Adminis-
trativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 9.º da
Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação introduzida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, e
no uso das competências delegadas pela alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 6266/2022, de 12 de
maio, a competência para assinatura dos referidos Protocolos.
24 de maio de 2022. — O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva
Capitão Costa Ferreira.
315371932
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