Despacho n.º 7084/2018
| Data de publicação | 26 Julho 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada |
Despacho n.º 7084/2018
Considerando que através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2018, de 17 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 25 de maio, foi autorizada a contratação, por parte da Direção de Abastecimento - Marinha, de Combustíveis Operacionais (Gasóleo Colorido e Gasóleo Marítimo Melhorado), para o triénio 2018/2020 pelo montante máximo de 10.803.750,00(euro), mediante adoção de procedimento pré-contratual ao abrigo do Acordo-Quadro 02/AQ-UMC/2016 e, bem assim, a assunção dos encargos plurianuais.
Considerando que, ao abrigo da mencionada Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2018, de 17 de maio, foi delegada no Ministro da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos posteriores no âmbito do citado procedimento pré-contratual.
Considerando que, nesta sequência, através do Despacho n.º 6389/2018, de 4 de junho, publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho, foi delegada, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante António Maria Mendes Calado, a competência para a prática de todos os atos relativos ao procedimento contratual e à execução do subsequente contrato.
Neste contexto:
1 - Ao abrigo do Despacho n.º 6389/2018, de 4 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho, e atento o disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2, ambos do artigo 40.º, e do n.º 1 do artigo 67.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP):
a) Aprovo as peças do procedimento (convite à apresentação das propostas e caderno de encargos);
b) Designo o júri infra indicado para conduzir o procedimento pré-contratual:
Presidente: CFR AN Carlos Pedro Teodoro Semide
Vogais efetivos:
CTEN AN Luís Miguel Dias Lourenço
TEC SUP CONJUR Ana Cristina Sequeira Pereira
Vogais Suplentes:
STEN TSN Inês Sousa Abrunhosa
SAJ Fernando Carlos Afonso Almeida Gonçalves
c) Designo, nos termos do artigo 290.º- A do CCP, como gestor do contrato o Capitão-de-fragata Anacleto Santos do Carmo.
2 - Nos termos da conjugação do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com o disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, delego, com a faculdade de subdelegação, no Diretor de Abastecimento, Comodoro AN António Carlos Dias Gonçalves, as seguintes competências:
a) Nos termos do artigo 50.º do CCP, proceder aos esclarecimentos e retificação das peças do procedimento e aprovação das...
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