Despacho n.º 7050/2020
| Data de publicação | 10 Julho 2020 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça |
Despacho n.º 7050/2020
Sumário: Subdelega no diretor nacional da Polícia Judiciária, Dr. Luís Neves, as competências para autorizar as despesas com o lançamento dos procedimentos pré-contratuais relativos às empreitadas que têm como objetivo a implementação do Plano de Eficiência Energética em Edifícios da Polícia Judiciária.
1 - Considerando a necessidade de se proceder ao lançamento dos procedimentos pré-contratuais relativos às empreitadas que têm como objetivo a implementação do Plano de Eficiência Energética em Edifícios da Polícia Judiciária, determino:
a) A autorização da despesa e do procedimento de concurso público, sem publicidade de anúncio no JOUE, relativa à empreitada para execução das medidas de eficiência energética através da alteração das envolventes envidraçadas, em três lotes, correspondentes ao edifício residencial do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais (IPJCC), ao edifício escolar do IPJCC e ao edifício sede da DLVT, até ao montante máximo de 800 300,00 euros, aos quais acresce IVA à taxa legal, a executar nos anos de 2020 e 2021;
b) A autorização da despesa e do procedimento de concurso público, sem publicidade de anúncio no JOUE, relativa à empreitada para execução das medidas de eficiência energética através da alteração dos sistemas de AVAC e de AQS, relativa a cinco lotes correspondentes aos dois edifícios do IPJCC, ao edifício sede da DLVT e aos edifícios do DIC Guarda e do DIC de Vila Real, até ao montante máximo de 890 000,00 euros, aos quais acresce IVA à taxa legal, a executar nos anos de 2020 e 2021;
c) A autorização da despesa e do procedimento de concurso público, sem publicidade de anúncio no JOUE, relativa à empreitada para execução das medidas de eficiência energética através da alteração do sistema de iluminação, relativa a cinco lotes correspondentes aos dois edifícios do IPJCC, ao edifício sede da DLVT e aos edifícios do DIC Guarda e do DIC de Vila Real, até ao montante máximo de 308 900 euros, aos quais acresce IVA à taxa legal, a executar nos anos de 2020 e 2021;
d) A autorização da despesa e do procedimento de concurso público, sem publicidade de anúncio no JOUE, relativa à empreitada para execução das medidas de eficiência energética através da implementação de autoprodução de energia elétrica com recurso a painéis solares relativa a cinco lotes correspondentes aos dois edifícios do IPJCC, ao edifício sede da DLVT e aos edifícios do DIC Guarda e do DIC de Vila Real, até ao montante máximo de 268...
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