Despacho n.º 7031/2022
| Data de publicação | 02 Junho 2022 |
| Data | 20 Abril 2022 |
| Número da edição | 107 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea |
www.dre.pt
N.º 107 2 de junho de 2022 Pág. 20
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Força Aérea
Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Despacho n.º 7031/2022
Sumário: Subdelegação de competências no Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea,
Tenente-General PILAV 043537-G, José Augusto de Barros Ferreira.
1 — Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho n.º 5169/2022, de
20 de abril de 2022, da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 84, de 2 de maio de 2022, conjugado com as alíneas a) a c) do n.º 2 do mesmo Despacho,
subdelego, sem a faculdade de subdelegação, no Vice -Chefe do Estado -Maior da Força Aérea,
Tenente -General PILAV 043537 -G José Augusto de Barros Ferreira, a competência para autorizar
as seguintes despesas:
a) Até 600.000,00 €, com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços;
b) Até 900.000,00 €, relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente
aprovados.
2 — O presente Despacho produz efeitos desde o dia 31 de março de 2022, ficando deste
modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente sub-
delegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Proce-
dimento Administrativo.
11 de maio de 2022. — O Chefe do Estado -Maior da Força Aérea, João Guilherme Rosado
Cartaxo Alves, General.
315349025
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