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Despacho n.º 698/2023 de 20 de abril de 2023

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação20 Abril 2023
Número da edição78
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais
SeçãoSérie 2

Considerando que a Câmara Municipal da Horta, irá organizar o projeto cultural “Canções da nossa infância”, o qual será realizado, naquele concelho, entre os dias 22 a 29 de abril e de 6 a 13 de maio;

Considerando que este evento visa dinamizar a vida cultural do concelho, incutindo às crianças o interesse pela vida associativa e, em particular, pelo movimento filarmónico, aproximando-as a estas instituições musicais e desenvolvendo a vontade de iniciarem uma aprendizagem de um instrumento de sopro ou percussão;

Considerando que, de entre os membros participantes existem funcionários que, para participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que a Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais exerce competências na área dos assuntos culturais, nos termos da alínea e) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprovou a nova orgânica do XIII Governo Regional dos Açores;

Considerando que no orçamento da Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais não estão previstas nem inscritas verbas para a compensação referida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, não há lugar ao ressarcimento de eventuais perdas de vencimentos pelos dias ou horas dispensados aos trabalhadores dos sectores privados, público-empresarial e cooperativo;

Assim, nos termos e...

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