Despacho n.º 6977/2021

Data de publicação15 Julho 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 6977/2021

Sumário: Subdelegação de competências no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Joaquim Manuel Nunes Borrego, para a aquisição de combustíveis operacionais de aviação para a Força Aérea.

Considerando que o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2021, de 2 de junho, autorizou a realização da despesa relativa ao fornecimento de combustíveis operacionais à Força Aérea, para o 2.º semestre de 2021 e para os anos de 2022 a 2024, no montante máximo de (euro) 57 276 950,99 (cinquenta e sete milhões, duzentos e setenta e seis mil, novecentos e cinquenta euros e noventa e nove cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, por recurso ao acordo-quadro vigente para este tipo de combustíveis celebrado pela Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional enquanto Unidade Ministerial de Compras.

Considerando que o Governo delegou no Ministro da Defesa Nacional a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da referida resolução, com faculdade de subdelegação.

Assim, atento o que precede:

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas pelo n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2021, de 2 de junho, subdelego no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Joaquim Manuel Nunes...

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