July 14, 2021
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 201/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 202/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 203/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 204/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 205/2021
- Decreto-Lei n.º 59/2021
- Decreto-Lei n.º 60/2021
- Portaria n.º 147/2021
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/2021/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2021/M