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Despacho n.º 680/2019

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Vincent
Data de publicação15 Janeiro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 680/2019

Os termos da contratação de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América estacionadas na Região Autónoma dos Açores são regulados pelo Acordo Laboral que é parte integrante do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 72/95, de 11 de outubro, e aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/95, de 11 de outubro, e alterado pelo Decreto do Presidente da República n.º 63/2010, de 9 de junho, e pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/2010, de 9 de junho.

Nos termos do artigo 14.º daquele Acordo Laboral, é criada uma comissão laboral com a finalidade de assegurar a sua correta aplicação, assim como do respetivo Regulamento do Trabalho e de atuar como órgão de consulta regular entre as Partes.

Considerando que o n.º 3 do artigo 14.º refere que a comissão laboral será composta por não mais de três representantes, incluindo um especialista em relações laborais, designados por cada Parte e que a técnica superior Maria Letícia Pereira Sabino Martins Bairrada, da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional (DGPDN), membro desta comissão laboral com funções de coordenação, deixou de exercer funções na DGPDN desde 21 de outubro de 2018.

Determino, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do Acordo Laboral que é parte integrante do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, ratificado...

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