Despacho n.º 679/2024
| Data de publicação | 22 Janeiro 2024 |
| Gazette Issue | 15 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões |
N.º 15 22 de janeiro de 2024 Pág. 91
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES
Despacho n.º 679/2024
Sumário: Subdelegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel.
Subdelegação de poderes
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º e 55.º do Código do Procedimento Administra-
tivo, aplicável à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) por força da
alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 1/2015, de 6 de
janeiro, e do n.º 5 da Deliberação do Conselho de Administração da ASF n.º 1237/2023, de 15 de
novembro, de 2023, publicada no Diário da República, n.º 239, 2.ª série, de 13, de dezembro, de
2023, a Diretora da Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia Automóvel (FGA), Isabel Cristina
Baptista Carrola:
1 — Subdelega os poderes de direção dos procedimentos do FGA relativos à regularização
de sinistros e reembolsos decorrentes de processos judiciais e extrajudiciais, no âmbito das
atribuições legais previstas no Decreto -Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, incluindo, entre eles,
os poderes para determinar a abertura e tramitação de processos tendentes ao pagamento pelo
FGA de indemnizações decorrentes de acidentes rodoviários, ao pagamento ou exigência de
reembolsos, ao exercício dos direitos nos quais o FGA fica sub— rogado e de todos os demais
processos que sejam tramitados no FGA; praticar atos instrutórios necessários à tramitação dos
procedimentos, nomeadamente, solicitar informações e documentos necessários à sua análise,
instrução, decisão, liquidação e pagamento, no âmbito dos processos do FGA e do Organismo
de Indemnização; solicitar elementos e documentos necessários ao registo de um novo processo
no FGA; enviar inquéritos de opinião e comunicação com os prestadores externos de serviços
(qualidade); responder a solicitações apresentadas no âmbito do Centro de Informação, bem
como estabelecer comunicações com autoridades policiais, tribunais, empresas de seguros,
representantes legais, mandatários e mediadores; assinar a correspondência e o expediente
necessários à tramitação dos procedimentos do FGA e à execução das deliberações ou decisões
sobre eles tomadas e associados aos seus processos; emitir certidões ou declarações destinadas
a autoridades judiciárias, autoridades administrativas e outras entidades; atribuir credenciais para
representação do FGA em diligências judiciais, nos seguintes trabalhadores afetos à Unidade
de Apoio ao FGA:
Nome Função
Abílio Sá Barbosa Gomes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Técnico de Regularização de Sinistros.
Ana Cristina Carvalho Moreira da Silva . . . . . . . . . . . . . . . . . . Responsável de Equipa de Sinistros.
Anabela Sobral Ferreira Ribeiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Técnica de Contencioso.
António Jorge Lopes Soares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Coordenador do Núcleo de Contencioso.
Carlos Manuel Fonseca Sousa M. Correia. . . . . . . . . . . . . . . . Técnico de Regularização de Sinistros.
Célia Regina Pinto Rocha Melo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Técnica de Regularização de Sinistros.
Deolinda de Jesus Ferreira Pinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Técnica de Contencioso.
Emídio Alberto Afonso Nascimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Técnico de Regularização de Sinistros.
Elisabete Nádia Nunes de Oliveira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Técnica Jurista.
Fernanda Isabel G. P. Lubrano Tristão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . Técnica de Serviços Administrativos.
Fernando Jorge Barbosa Tomás . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Técnico de Regularização de Sinistros.
Fernando José Nunes Pires. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Técnico de Regularização de Sinistros.
Graça Cláudia Conceição Queiroz. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Técnica de Regularização de Sinistros.
Isménia da Soledade Costa Vaz Tomás. . . . . . . . . . . . . . . . . . Técnica Jurista.
Joel Alexandre de Santos Ramos Baptista . . . . . . . . . . . . . . . Técnico de Serviços Administrativos.
Jorge Augusto Gomes Costa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Técnico de Gestão de Créditos.
José Luís Carvalho Lopes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Técnico de Gestão de Créditos.
Lígia Cristina Carreira Veiga. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Técnica de Gestão de Créditos.
Luís Miguel Silva Forte Faria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Responsável da Equipa de Reembolsos.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO