Despacho n.º 6760-B/2019

Data de publicação29 Julho 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças, Administração Interna e Educação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Autarquias Locais e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação

Despacho n.º 6760-B/2019

Sumário: Autoriza a celebração de Acordo de Colaboração com os Municípios de Almada, Chamusca, Odivelas e Valongo.

Através da cooperação técnica e financeira entre o Estado, através do Ministério da Educação, e os Municípios portugueses, foi possível acordar a execução de intervenções pontuais e de emergência para beneficiação de escolas cujo estado de conservação punha em causa o normal desenvolvimento das atividades letivas.

Este esforço colaborativo entre administrações garante o cumprimento das obrigações do Estado nesta matéria, salvaguarda o interesse público e permite uma gestão de proximidade destes investimentos que assegura a sua execução mais célere e eficiente.

A prossecução desta parceria entre o Estado e os Municípios é indispensável para dotar as infraestruturas escolares de condições que permitam o desenvolvimento qualitativo dos seus projetos educativos e a adequação das condições físicas e ambientais das escolas a esse objetivo, corrigindo, simultaneamente, algumas assimetrias territoriais na distribuição das verbas disponibilizadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para investimento em escolas.

Assim, sob proposta do Ministério da Educação, nos termos do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 157/90, de 17 de maio, e 319/2001, de 10 de dezembro, e para os efeitos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013...

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