Despacho n.º 665/2022
| Data de publicação | 17 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 11 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete da Ministra |
N.º 11 17 de janeiro de 2022 Pág. 102
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete da Ministra
Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, do Coronel de Administração Militar José António
Madeira da Palma para exercer o cargo de diretor central de Gestão e Administração
do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
De acordo com o disposto no artigo 66.º do Decreto -Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na
redação dada pelo Decreto -Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, que aprova a estrutura orgânica
e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de diretor central é
provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna sob
proposta do diretor nacional.
Considerando a cessação, a seu pedido, da comissão de serviço no cargo de diretora central
da Direção Central de Gestão e Administração do SEF da licenciada Cristina Landeiro Rodrigues,
com efeitos a 8 de janeiro de 2022.
Considerando que este cargo é de grande importância, particularmente no início do ano eco-
nómico, a fim de assegurar e garantir a boa gestão financeira, patrimonial, de telecomunicações
e segurança.
Considerando a proposta formulada pelo diretor nacional do SEF no sentido da nomeação em
comissão de serviço do Coronel de Administração Militar José António Madeira da Palma da Guarda
Nacional Republicana como diretor central de Gestão e Administração do SEF, o qual preenche
os requisitos legais e é detentor de aptidão e competência técnica para o exercício das funções
inerentes ao cargo, conforme nota curricular anexa.
Considerando que a Guarda Nacional Republicana deu anuência à referida proposta.
Nomeio, ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto -Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro,
na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço por
um período de três anos, renovável por iguais períodos, o Coronel de Administração Militar José
António Madeira da Palma para exercer o cargo de diretor central de Gestão e Administração do
SEF, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada
pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem e os
encargos com a remuneração serão assegurados pelo SEF, de acordo com o previsto no n.º 4 do
artigo 63.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 30/2017, de 22 de março.
O presente despacho produz efeitos a 10 de janeiro de 2022.
7 de janeiro de 2022. — A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias
Van Dunem.
Síntese curricular
Coronel da GNR José António Madeira da Palma nasceu em Vila Real de Santo António em
20 de junho de 1961.
É licenciado em Geografia, área de Planeamento e Desenvolvimento Económico do Território,
pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, estando habilitado, entre outros, com o Curso
de Formação de Oficiais de Administração Militar na EPAM do Exército, Curso de Formação de
Oficiais da GNR — Administração Militar, Curso de Técnicas Operacionais de Polícia Criminal e
Formação Pedagógica de Formadores, ambos, na Escola de Polícia Judiciária, Curso de Promoção
a Capitão e Curso de Promoção a Oficial Superior, e ainda, Curso Avançado de Gestão Pública
Formação e Especialização em Aquisição Pública de Bens e Serviços, no INA.
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