Despacho n.º 6632/2017
| Data de publicação | 01 Agosto 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Reitoria |
Despacho n.º 6632/2017
Alteração de Ciclo de Estudos
Licenciatura em Administração Pública e Políticas do Território
Sob proposta dos órgãos legais e estatutariamente competentes do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, nos termos das disposições legais em vigor, nomeadamente o artigo 76.º do Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES), publicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março (entretanto alterado pelos Decretos-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, e n.º 230/2009, de 14 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 81/2009, de 27 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro), e a Deliberação n.º 2392/2013, de 26 de dezembro, da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), foi aprovada pelo Despacho Reitoral n.º 58/2017, de 11 de maio, de acordo com os Estatutos da Universidade de Lisboa, publicados pelo Despacho Normativo n.º 1-A/2016, de 1 de março, a alteração da Licenciatura em Administração Pública e Políticas do Território.
Este ciclo de estudos foi criado pelo Despacho n.º 7775/2009, publicado no Diário da República n.º 53, 2.ª série, de 17 de março de 2009, e registado na Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) com o n.º R/B-Cr-77/2009.
O ciclo de estudos foi posteriormente alterado pelo Despacho n.º 11424/2010, publicado no Diário da República n.º 134, 2.ª série, de 13 de julho, pelo Despacho n.º 12493/2012, publicado no Diário da República n.º 185, 2.ª série, de 24 de setembro, e pelo Despacho n.º 9979/2013, publicado no Diário da República n.º 145, 2.ª série, de 30 de julho. O ciclo de estudos foi acreditado pelo Conselho de Administração da A3ES com o processo n.º ACEF/1213/14622, em 27 de maio de 2014.
1.º
Alteração
As alterações consideradas necessárias ao adequado funcionamento do ciclo de estudos são as que constam na estrutura curricular e no plano de estudos em anexo ao presente despacho.
2.º
Entrada em vigor
Estas alterações, registadas pela DGES com o n.º R/A-Ef 2087/2011/AL01, em 28 de junho de 2017, entram em vigor a partir do ano letivo 2016/2017.
29 de junho de 2017. - O Vice-Reitor, Eduardo Pereira.
ANEXO
1 - Estabelecimento de ensino: Universidade de Lisboa.
2 - Unidade orgânica: Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.
3 - Grau ou diploma: Licenciado.
4 - Ciclo de estudos: Administração Pública e Políticas do Território.
5 - Área científica predominante: Gestão e...
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