Despacho n.º 6612/2017
| Data de publicação | 01 Agosto 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Serviços Sociais da Administração Pública |
Designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de Diretora de Serviços de Ação Social, da licenciada Bernardete Eugénia Veiga Pinto
1 - Considerando que a Portaria n.º 116/2012, de 30 de abril, determina a estrutura nuclear dos Serviços Sociais da Administração Pública;
2 - Considerando que no n.º 2 do artigo 1.º da referida Portaria, se estabelece que as direções de serviço são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau, e, em consequência, se aplique à sua designação o procedimento concursal previsto para os cargos de direção intermédia nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado;
3 - Considerando a vacatura do lugar de Diretor de Serviços de Ação Social, na sequência da situação a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, desde 23 de junho de 2017;
4 - Considerando que a vacatura do cargo torna necessário e urgente assegurar o normal funcionamento do serviço, até à abertura do procedimento concursal devido;
5 - E considerando que o regime de designação mais adequado às circunstâncias é o previsto no n.º 3 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
6 - Assim, por meu despacho de 22/06/2017, designo em regime de substituição, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a licenciada Bernardete Veiga Pinto, para exercer as funções de Diretora de Serviços de Ação Social, a partir de 24/06/2017.
Síntese curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome - Bernardete Eugénia Veiga Pinto;
Data de nascimento - 5 de junho de 1953;
Nacionalidade - Portuguesa.
2 - Formação Académica:
Licenciatura em Serviço Social, pelo Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa, em 1985.
3 - Formação Profissional Complementar:
O Novo Regime da Contratação Pública, INA,2008; FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, 2008, INA; O Novo SIADAP - Avaliação e Gestão do Desempenho, INA, 2007.
4 - Experiência Profissional:
Entre julho de 2010 a junho de 2017 - Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Ação Social nos Serviços Sociais da Administração Pública; entre setembro de 2007 e julho de 2010 Chefe de Divisão de Atividades Socioculturais da Direção de Serviços de Ação Social.
Entre 1999 e 2007 - Técnica Superior de Serviço...
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