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Despacho n.º 6591/2019

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Vincent
Data de publicação23 Julho 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Secretaria-Geral

Despacho n.º 6591/2019

Sumário: Delegação e subdelegação de competências no Engenheiro Francisco José Pereira Monteiro Gomes, Secretário-Geral Adjunto da Administração Interna.

1 - Nos termos do n.º 2, do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, na redação dada pelos Decretos-Leis n.os 161-A/2013, de 2 de dezembro e 112/2014, de 11 de julho, e no uso das competências próprias e das que me foram subdelegadas pela Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, a coberto do Despacho n.º 5840/2019, de 30 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 25 de junho de 2019 e de acordo com o artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego no Engenheiro Francisco José Pereira Monteiro Gomes, Secretário-Geral Adjunto da Administração Interna, as seguintes competências, sem faculdade de subdelegação:

a) Coordenação da Direção de Serviços das Tecnologias de Informação e Comunicação regulada na alínea j) do n.º 1 do artigo 1.º e no artigo 11.º da Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho;

b) Coordenação do Centro de Operações e Gestão do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal e das Equipas Multidisciplinares de Comunicações Críticas, de Sistemas em Produção e de Rede de Multisserviço da Rede Nacional de Segurança Interna regulados, respetiva e sucessivamente, nas alíneas l), n), o) e p) do artigo 1.º e nos artigos 16.º, 18.º, 19.º e 20.º do Despacho n.º 887/2018, de 17 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, em 23 de janeiro de 2018;

c) Representação da Secretaria-Geral da Administração...

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