Despacho n.º 653/2022
| Data de publicação | 17 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 11 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Ministro |
www.dre.pt
N.º 11 17 de janeiro de 2022 Pág. 63
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete do Ministro
Sumário: Autoriza a participação portuguesa através da Autoridade Marítima Nacional | Polícia
Marítima na operação conjunta civil POSEIDON 2022 sob a direção da Agência Euro-
peia FRONTEX.
Considerando a relevância, no quadro europeu, da assistência à situação humanitária no mar
Mediterrâneo;
Atendendo a que, no âmbito da colaboração dos Estados -Membros com a Agência Europeia
FRONTEX, foi solicitada a participação de Portugal na operação conjunta civil POSEIDON 2022;
Considerando que a participação da Autoridade Marítima Nacional (AMN) — Polícia Marítima
(PM) nas missões de patrulha e vigilância se insere numa operação conjunta civil, sob a direção
da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-
-Membros da UE (FRONTEX);
Considerando ainda o prestígio conseguido para a AMN — PM e para o País, fruto da partici-
pação nas operações POSEIDON desde 2014;
Tendo em conta que a utilização dos recursos a empenhar na operação não provoca constran-
gimentos significativos no regular cumprimento da missão da AMN -PM em território nacional;
Atento o disposto no n.º 2 e na alínea r) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional,
aprovada pela Lei Orgânica n.º 1 -B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica
n.º 5/2014, de 29 de agosto, autorizo a participação da AMN -PM, na operação conjunta civil PO-
SEIDON 2022, no período de 26 de janeiro de 2022 a 25 de janeiro de 2023.
A participação na operação POSEIDON 2022 é realizada, sob a direção da Agência FRONTEX,
através do empenhamento, em permanência, de 15 elementos, duas embarcações com capacidade
para assegurar a realização de patrulhas marítimas e de uma viatura de vigilância costeira.
6 de janeiro de 2022. — O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
314880773
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