July 01, 2021

Serie I

• Portaria n.º 138-G/2021
• Portaria n.º 138-H/2021
• Portaria n.º 138-I/2021
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2021
• Declaração de Retificação n.º 20/2021
• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
• Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A
• Portaria n.º 138-E/2021
• Portaria n.º 138-F/2021

Serie II

• Aviso n.º 12251/2021
• Aviso n.º 12252/2021
• Despacho n.º 6460/2021
• Aviso n.º 12253/2021
• Aviso n.º 12254/2021
• Edital n.º 743/2021
• Despacho (extrato) n.º 6461/2021
• Contrato (extrato) n.º 307/2021
• Contrato (extrato) n.º 308/2021