July 01, 2021

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Serie I

    Portaria n.º 138-G/2021

    Portaria n.º 138-H/2021

    Portaria n.º 138-I/2021

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2021

    Declaração de Retificação n.º 20/2021

    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021

    Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2021/A

    Portaria n.º 138-E/2021

    Portaria n.º 138-F/2021

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