Despacho n.º 6435/2021
| Data de publicação | 30 Junho 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade dos Açores |
Despacho n.º 6435/2021
Sumário: Subdelegação de competências da administradora da Universidade dos Açores na diretora de serviços de Recursos Humanos.
Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso da autorização para subdelegação das competências subdelegadas pelo Reitor da Universidade dos Açores, no n.º 3 do Despacho n.º 3237/2021, de 25 de março, determino o seguinte:
1 - Subdelegar na Diretora de Serviços de Recursos Humanos da Universidade dos Açores, Dra. Ana Paula Pacheco Travassos da Silva Melo, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Promover a execução do plano de formação dos trabalhadores não docentes e não investigadores aprovado superiormente;
b) Propor a renovação e rescisão dos contratos dos trabalhadores não docentes e não investigadores e praticar os atos resultantes da caducidade ou renovação dos mesmos;
c) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário de pessoal não docente e não investigador, sem custos para a instituição;
d) Autorizar os horários a praticar pelos trabalhadores não docentes e não investigadores que se revelem mais adequados ao funcionamento dos serviços, mediante informação dos respetivos dirigentes;
e) Promover o controlo de assiduidade dos trabalhadores não docentes e não investigadores;
f) Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças, bem como autorizar o regresso à atividade dos trabalhadores não docentes e não investigadores afetos às unidades orgânicas, mediante parecer do respetivo responsável;
g) Promover a verificação domiciliária da doença, oficiosamente ou por solicitação;
h) Autorizar o gozo e a acumulação de férias, assim como aprovar o respetivo plano anual, dos trabalhadores não docentes e não investigadores afetos às unidades orgânicas, mediante parecer do respetivo responsável;
i) Autorizar a inscrição e a participação dos trabalhadores não docentes e não investigadores afetos às unidades orgânicas...
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