Despacho n.º 6431/2021

Data de publicação30 Junho 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoCoesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional

Despacho n.º 6431/2021

Sumário: Subdelegação de competências no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, Dr. António Ceia da Silva.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo necessita de realizar um procedimento de contratação pública para elaboração da Estratégia Regional de Adaptação às Alterações Climáticas (ERAACA), com a duração de 15 meses.

Este estudo é fundamental para reforçar as capacidades de adaptação às alterações climáticas da região do Alentejo, numa perspetiva de prevenção e gestão de riscos.

Assim, ao abrigo dos poderes que me foram delegados pela alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do Despacho n.º 2552/2020 da Ministra da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2020, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, determino:

1 - Subdelegar no Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, Dr. António Ceia da Silva, a competência para autorizar despesa com a aquisição de serviços mediante concurso público internacional, para elaboração da Estratégia Regional de Adaptação às Alterações Climáticas, até ao limite de 345 000,00(euro) (trezentos e...

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