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Despacho n.º 6377/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação09 Junho 2023
Data01 Junho 2023
Número da edição111
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Ministro
www.dre.pt
N.º 111 9 de junho de 2023 Pág. 94
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 6377/2023
Sumário: Autorização da nomeação do guarda principal (2010190) Nuno Ricardo Direito de
Jesus e do guarda principal (2100752) Adriano José da Silva Lopes para o exercício
de funções no Centro de Controlo e Vigilância da Pesca (CCVP) da Direção-Geral de
Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).
1 — Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º
do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 30/2017, de 22 de março, na sua redação atual, por proposta do Comandante -Geral da Guarda
Nacional Republicana, autorizo a nomeação do guarda principal (2010190) Nuno Ricardo Direito de
Jesus e do guarda principal (2100752) Adriano José da Silva Lopes para o exercício de funções no
Centro de Controlo e Vigilância da Pesca (CCVP) da Direção -Geral de Recursos Naturais, Segu-
rança e Serviços Marítimos (DGRM), em comissão normal, pelo período de três anos.
2 — Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 63.º do EMGNR, as remunerações e os suple-
mentos dos nomeados ficarão a cargo da DGRM.
3 — O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2023.
29 de maio de 2023. — O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
316524587

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