Despacho n.º 6316/2023
| Data de publicação | 09 Junho 2023 |
| Data | 02 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 111 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna |
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N.º 111 9 de junho de 2023 Pág. 24
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
Despacho n.º 6316/2023
Sumário: Nomeia Rui Albertino Rios de Almeida Fernandes para exercer funções no Ponto Único
de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.
De acordo com o disposto nos artigos 2.º, n.º 5, e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 10/2020, de
11 de março, na sua redação atual, o funcionamento ininterrupto do Ponto Único de Contacto para
a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) é assegurado, em regime de turnos, por elementos
da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, do Serviço
de Estrangeiros e Fronteiras e, no âmbito do Gabinete de Informações de Passageiros, igualmente
por elementos da Autoridade Tributária e Aduaneira, podendo ainda integrar um elemento de ligação
da Polícia Marítima, indicados pelas respetivas entidades e nomeados por despacho do Secretário-
-Geral do Sistema de Segurança Interna.
Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 5, e 5.º, n.º 1 e n.º 2,
do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, e mediante indicação do diretor
nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras:
1 — Nomeio o inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Rui Albertino Rios de Almeida
Fernandes para exercer funções no PUC-CPI em regime de comissão de serviço pelo período de
três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem
como a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes
ao respetivo posto ou lugar de origem.
2 — O presente despacho produz efeitos a 2 de maio de 2023.
9 de maio de 2023. — O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes
do Rêgo Vizeu Pinheiro.
316485991
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