Despacho n.º 6314/2023
| Data de publicação | 09 Junho 2023 |
| Data | 01 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 111 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna |
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N.º 111 9 de junho de 2023 Pág. 22
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
Despacho n.º 6314/2023
Sumário: Determina a cessação da comissão de serviço do inspetor -chefe do Serviço de Estran-
geiros e Fronteiras Fausto Alexandre Fernandes Pereira no Ponto Único de Contacto
para a Cooperação Policial Internacional.
Através do Despacho n.º 1296/2022, de 1 de fevereiro, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 22, de 1 de fevereiro de 2022, o inspetor -chefe do Serviço de Estrangeiros e Frontei-
ras, Fausto Alexandre Fernandes Pereira, transitou para a situação de comissão de serviço, pelo
período de três anos, tendo sido integrado no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial
Internacional (PUC -CPI), ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 6.º, 8.º, n.º 1, e 19.º,
n.º 2, do Decreto -Lei n.º 122/2021, de 30 de dezembro, e do artigo 5.º, n.os 1 e 2, do Decreto -Lei
n.º 10/2020, de 11 de março.
Considerando que o nomeado passou obrigatoriamente à situação de disponibilidade,
determina -se:
1 — A cessação, a seu pedido, da comissão de serviço do inspetor -chefe do Serviço de Estran-
geiros e Fronteiras, Fausto Alexandre Fernandes Pereira, no PUC -CPI.
2 — O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2023.
9 de maio de 2023. — O Secretário -Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes
do Rêgo Vizeu Pinheiro.
316485545
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