Despacho n.º 6272/2019
| Data de publicação | 09 Julho 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 6272/2019
Considerando que o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, que aprova a lei orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) estabelece que o cargo de presidente é um cargo de direção superior de 1.º grau;
Considerando que, nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, a designação dos cargos de direção superior de 1.º grau é precedida de procedimento concursal;
Considerando que não foi renovada a comissão de serviço do presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), cujo termo ocorreu no passado dia 28 de maio;
Considerando que, até à designação do novo titular do cargo, mediante a realização do já referido procedimento concursal, é necessário e urgente assegurar o normal funcionamento do serviço;
Considerando que o artigo 27.º da Lei n.º 2/2004 prevê a possibilidade de os cargos dirigentes poderem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar pelo período de noventa dias ou até à designação de novo titular, caso seja aberto procedimento concursal antes do termo do período de noventa dias;
Assim, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, e do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de outubro, nas suas redações atuais:
1 - Designo, em regime de substituição, Maria Teresa Mourão de Almeida para exercer o cargo de presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
2 - A presente designação fundamenta-se na competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções inerentes ao cargo, conforme é demonstrado na nota curricular da designada, em anexo ao presente despacho.
3 - A presente designação produz efeitos a 1 de julho de 2019.
28 de junho de 2019. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza.
Nota Curricular
Nome e data de nascimento: Maria Teresa Mourão de Almeida - 15 de janeiro de 1954
Habilitações Académicas: Licenciada em Arquitetura pela Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa (1972 a 1977)
Experiência Profissional:
Funções técnicas e diretivas:
Câmara Municipal de Setúbal (1977-1997), onde foi responsável pela execução do Plano Diretor Municipal de Setúbal, no Instituto para a Conservação e Exploração...
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