July 09, 2019

Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 90/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 91/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 92/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2019

Serie II

Parte A - Presidência da República

• Louvor n.º 300/2019
• Aviso (extrato) n.º 11208/2019
• Aviso (extrato) n.º 11207/2019
• Alvará (extrato) n.º 12/2019

Parte D - Tribunais e Ministério Público

• Despacho (extrato) n.º 6278/2019

Parte H - Autarquias locais

• Aviso (extrato) n.º 11224/2019
• Aviso n.º 11254/2019
• Aviso (extrato) n.º 11245/2019
• Aviso n.º 11246/2019
• Aviso n.º 11225/2019
• Aviso n.º 11239/2019
• Aviso n.º 11226/2019
• Despacho n.º 6297/2019
• Aviso (extrato) n.º 11236/2019
• Aviso n.º 11227/2019
• Aviso n.º 11247/2019
• Edital n.º 829/2019
• Aviso n.º 11228/2019
• Aviso (extrato) n.º 11238/2019
• Aviso n.º 11248/2019
• Aviso n.º 11229/2019
• Aviso n.º 11232/2019
• Aviso n.º 11249/2019
• Declaração de Retificação n.º 574/2019
• Aviso n.º 11250/2019
• Aviso (extrato) n.º 11237/2019
• Despacho (extrato) n.º 6296/2019

Despacho n.º 6270/2019

Aviso n.º 11216/2019

Aviso n.º 11217/2019

Despacho n.º 6291/2019

Aviso n.º 11220/2019

Aviso n.º 11222/2019