July 09, 2019

Serie I

• Resolução da Assembleia da República n.º 90/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 91/2019
• Resolução da Assembleia da República n.º 92/2019
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2019

Serie II

• Despacho n.º 6270/2019
• Aviso n.º 11216/2019
• Aviso n.º 11217/2019
• Despacho n.º 6291/2019
• Aviso n.º 11220/2019
• Aviso n.º 11222/2019
• Aviso n.º 11255/2019
• Despacho n.º 6271/2019
• Aviso (extrato) n.º 11256/2019