July 09, 2019
Serie I
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2019
Resolução da Assembleia da República n.º 91/2019
Resolução da Assembleia da República n.º 92/2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2019
Serie II
- Louvor n.º 300/2019
- Aviso (extrato) n.º 11208/2019
- Aviso (extrato) n.º 11207/2019
- Alvará (extrato) n.º 12/2019
- Aviso (extrato) n.º 11224/2019
- Aviso n.º 11254/2019
- Aviso (extrato) n.º 11245/2019
- Aviso n.º 11246/2019
- Aviso n.º 11225/2019
- Aviso n.º 11239/2019
- Aviso n.º 11226/2019
- Despacho n.º 6297/2019
- Aviso (extrato) n.º 11236/2019
- Aviso n.º 11227/2019
- Aviso n.º 11247/2019
- Edital n.º 829/2019
- Aviso n.º 11228/2019
- Aviso (extrato) n.º 11238/2019
- Aviso n.º 11248/2019
- Aviso n.º 11229/2019
- Aviso n.º 11232/2019
- Aviso n.º 11249/2019
- Declaração de Retificação n.º 574/2019
- Aviso n.º 11250/2019
- Aviso (extrato) n.º 11237/2019
- Despacho (extrato) n.º 6296/2019
Parte A - Presidência da República
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte H - Autarquias locais
Despacho n.º 6270/2019
Aviso n.º 11216/2019
Aviso n.º 11217/2019
Despacho n.º 6291/2019
Aviso n.º 11220/2019
Aviso n.º 11222/2019