Despacho n.º 6263/2019
| Data de publicação | 09 Julho 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna |
Despacho n.º 6263/2019
Considerando que a Polícia de Segurança Pública (PSP) promoveu um procedimento aquisitivo, com vista à aquisição de pneus homologados e serviços conexos para a frota de veículos afetos à Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2020 a 2022;
Considerando que a despesa, num total de 825.000,00 (euro) (oitocentos e vinte e cinco mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, foi, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, autorizada pela Portaria n.º 367/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de maio de 2019;
Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea a) do n.º 5 do Despacho n.º 10673/2017, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de dezembro, conjugada com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento pré-contratual para aquisição de pneus homologados e serviços conexos para a Polícia de Segurança Pública e atendendo ao proposto na informação n.º 235/DAC/2019, de 12-06-2019:
Autorizo a abertura do procedimento proposto e a inerente decisão de contratar no âmbito do Concurso Público, nos termos das disposições conjugadas da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e artigo 38.º do CCP;
Autorizo a realização da despesa pela Polícia de Segurança Pública no valor de 825.000,00(euro) (oitocentos e vinte e cinco mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, ao abrigo do disposto no artigo 36.º do CCP e da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;
Aprovo, nos termos da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento, anúncio, programa do procedimento e caderno de encargos;
Nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, o júri proposto, para efeitos de condução do procedimento de contratação pública, dentro das competências que lhe são...
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