Despacho n.º 6204/2018

Data de publicação26 Junho 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoCiência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.

Despacho n.º 6204/2018

Através da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, alterada pela Portaria 140/2018, de 16 de maio, foi definido o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades proprietárias de estabelecimentos de ensino artístico especializado de música, dança e artes visuais e audiovisuais da rede do ensino particular e cooperativo para frequência dos cursos de iniciação, dos cursos de níveis básico e secundário de música e dança e dos cursos de nível secundário de artes visuais e audiovisuais.

No uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, na sua atual redação, e em obediência ao regime estabelecido nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na mestre Dora Maria Baeta Leitão Xarepe Pereira, a exercer as funções de Técnica Superior no Núcleo de Apoio à Decisão (NAD) do Instituto de Gestão da Educação I. P. (IGeFE, I. P.), os poderes...

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