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Despacho n.º 62/2021 de 12 de janeiro de 2021

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Vincent
Data de publicação12 Janeiro 2021
Número da edição7
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar e das Pescas
SeçãoSérie 2

O Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, n.º 33/2010/A, de 18 de novembro e n.º 26/2015/A, de 23 de dezembro e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril, veio estabelecer o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA).

O artigo 58.º prevê o funcionamento, junto de cada departamento governamental, de um Conselho Coordenador de Avaliação (CCA), o qual é presidido pelo dirigente máximo designado para o efeito pelo respetivo membro do Governo regional e integra o responsável pela gestão dos recursos humanos e demais dirigentes máximos do departamento, assim como o chefe de gabinete quando tenha competência delegada em matéria de pessoal.

Considerando que pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro foi criada a Secretaria Regional do Mar e das Pescas importa assegurar a constituição do respetivo Conselho Coordenador de Avaliação.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 58.º do SIADAPRA, conjugado com a alínea d) do artigo 3.º e o n.º 7 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro e atento o Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/A, de 20 de fevereiro:

1 - Designo como membros do Conselho Coordenador de Avaliação da Secretaria Regional do Mar e das Pescas os seguintes elementos:

- Sandra Cristina Cordeiro Alemão – Inspetora...

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