Despacho n.º 618/2024 de 5 de abril de 2024

Data de publicação05 Abril 2024
Número da edição68
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto
SeçãoSérie 2

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 2.º e do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, que estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes do Presidente do Governo Regional e dos Secretários e Subsecretários Regionais, decido:

1 – Nomear, para o cargo de técnica superior especialista do meu Gabinete, a Licenciada em Geografia, Sandra Carla Morgado Goulart, docente com contrato por tempo indeterminado na Escola Básica e Integrada de Arrifes, até 31 de agosto de 2024, coincidindo, assim, com o final do presente ano escolar.

2 - As funções da ora nomeada são desempenhadas, em regime de comissão de serviço, com efeitos a partir de 4 de março de 2024, mantendo a nomeada o seu lugar de origem e os direitos a ele inerentes, nos termos previstos no artigo 6.º do mencionado diploma.

3 – A nomeada aufere, como remuneração mensal ilíquida, a remuneração mensal correspondente ao nível remuneratório 50 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual, acrescida dos subsídios que são legalmente devidos aos...

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