Despacho n.º 617/2019
| Data de publicação | 14 Janeiro 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Ministro |
Considerando que o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, na sua redação atual, determina que o conselho diretivo do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., é composto por um presidente e por dois vogais, sendo os dois vogais designados, na sequência de procedimento concursal, por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional;
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou o procedimento concursal n.º 750_CReSAP_02_02/17 para o recrutamento para o cargo de Vogal 2 do Conselho Diretivo do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., tendo este procedimento sido anulado, mediante o Despacho n.º 10420-A/2018, com fundamento na alteração superveniente do perfil previamente identificado;
Considerando que se deu a vacatura do lugar do cargo de vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.;
Considerando que, nos termos do artigo 27.º do referido Estatuto, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura;
Considerando que importa garantir o normal funcionamento dos serviços e que o licenciado Manuel da Silva Lopes, pelo seu currículo académico e sólida experiência profissional, nomeadamente na área da gestão, controlo, execução e reporte orçamental e financeiro, em organismo da Defesa Nacional, tem o perfil pessoal e profissional adequado para se alcançar os objetivos pretendidos para o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.;
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, na sua redação atual, determino o seguinte:
1 - É designado, em regime de substituição, para exercer o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., o licenciado Manuel da Silva Lopes.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do referido Estatuto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia 14 de novembro de 2018.
13 de novembro de 2018. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
Nota Curricular
Manuel da Silva Lopes é licenciado em Direito (ramo de Ciências Jurídico-Forenses)...
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