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Despacho n.º 6128/2021

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Vincent
Data de publicação23 Junho 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Despacho n.º 6128/2021

Sumário: Subdelegação de competências no comandante do Regimento de Transportes Coronel de Artilharia António Alves Flambó.

Subdelegação de Competências no Comandante do Regimento de Transportes

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado, em anexo, ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do Despacho n.º 8435/2020, de 31 de julho, do Comandante da Logística, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 2 de setembro de 2020, subdelego no Comandante do Regimento de Transportes, Coronel de Artilharia António Alves Flambó, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens;

b) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de 25 000(euro) (vinte e cinco mil euros);

c) Autorizar e realizar despesas com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 10 000(euro) (dez mil euros).

2 - A competência referida na alínea c) do número anterior, deve ser exercida mediante recurso ao acompanhamento técnico da entidade responsável.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo identificado Comandante do...

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