Despacho n.º 6106/2020

Data de publicação05 Junho 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoAgricultura - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Despacho n.º 6106/2020

Sumário: Determina, a nível nacional, proteção à denominação «Maranho da Sertã» como Indicação Geográfica.

Ao abrigo do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e ao abrigo da subalínea i) da alínea a) do n.º 3 do Despacho n.º 572/2020, de 18 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, determino que seja conferida, a nível nacional, proteção à denominação «Maranho da Sertã» como Indicação Geográfica, com efeitos a partir de 11 de maio de 2020, data de apresentação do pedido de registo à Comissão. O uso desta denominação fica reservado aos produtos que obedeçam às disposições constantes no respetivo caderno de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT