Despacho n.º 6056-A/2018

Data de publicação20 Junho 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 6056-A/2018

Ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 153/2017, de 28 de dezembro, subdelego no Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix, os meus poderes para, no âmbito da realização de cada um dos processos de alienação de participações sociais regulados pelo aludido diploma legal, definir o preço unitário de alienação das ações, proceder à seleção dos interessados que integram cada uma das fases do processo, bem como aprovar as minutas dos instrumentos jurídicos a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do mesmo diploma legal, determinar quaisquer outras condições acessórias que se afigurem convenientes e ainda para praticar os atos de execução que se revelem necessários à concretização de cada uma das operações de venda, bem como para determinar o período em que decorre a segunda fase do processo de alienação e...

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