Despacho n.º 6041/2020
Data de publicação | 04 Junho 2020 |
Seção | Serie II |
Órgão | Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Mar - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Mar |
Despacho n.º 6041/2020
Sumário: Procede à constituição da comissão no domínio das áreas portuárias e marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária do município de Loulé.
O Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, veio concretizar, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, a transferência para os órgãos dos municípios de competências no domínio das áreas portuárias e marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.
Para o efeito, o n.º 2 do artigo 1.º do referido decreto-lei prevê que as áreas a transferir sejam identificadas em protocolo a celebrar entre a autoridade portuária e o município respetivo, nos termos de proposta constante de relatório elaborado por uma comissão.
De acordo com o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, a comissão atrás referida é composta por representantes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do mar, um representante designado pela câmara municipal do município em questão e um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses, sendo coadjuvada pelas autoridades portuárias respetivas.
Atendendo à demonstração de interesse e aceitação da transferência de competências por parte do município de Loulé, torna-se necessário proceder à constituição da comissão, em cumprimento do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio.
Assim, e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, determina-se o seguinte:
1 - Constituir a comissão a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, com a seguinte composição:
a) Como representante do Ministro de Estado e das Finanças, o subdiretor-geral da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, Arq. Miguel Marques dos Santos ou, em sua substituição, a Dr.ª Ana Paula Gomes Azurara, diretora de serviços de Gestão Patrimonial da Direção-Geral do Tesouro e Finanças;
b) Como representante da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, a subdiretora-geral da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO